Restituição do ICMS na Conta de Luz
Diversos Tribunais vêm decidindo que os consumidores devem ser
restituídos da cobrança mensal indevida de ICMS sobre as tarifas de
transmissão e distribuição (TUST e TUSD) na conta de luz dos últimos
5 anos. Atualmente este tema está em discussão no STJ.
Como posso garantir meu direito?
O ideal é que se ingresse o quanto antes com o pedido judicial, pois só
assim o consumidor poderá ser ressarcido dos últimos 60 meses, bem como do
tempo que durar o processo.
Quem pode se beneficiar desta ação?
Todos os consumidores, tanto pessoa física como pessoa jurídica,
titulares na fatura ou locatários responsáveis pelo pagamento.
Reportagem Diário do Nordeste
Quer saber mais sobre a ilegalidade da cobrança do ICMS nas contas de luz?
Então veja a reportagem do Diário do Nordeste, onde o conselheiro da OAB-CE e professor de Direito Tributário Hamilton Sobreira esclarece duvidas de consumidores.
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